ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 212/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que os TCs 018.932/2024-0, 019.074/2024-7, 020.717/2024-5 e
024.964/2024-7 possuem objetos comuns, tem o mesmo relator, e que a tramitação
conjunta deles pode trazer benefícios, como economia processual, uniformidade de
decisões e facilitação do exame conjunto de matérias correlatas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os s arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, art. 36 da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, reconhecer a conexão entre os TCs
018.932/2024-0, 019.074/2024-7, 020.717/2024-5 e 024.964/2024-7, e determinar o
apensamento definitivo dos TCs 018.932/2024-0, 019.074/2024-7 e 024.964/2024-7 ao
processo principal, o TC 020.717/2024-5.
1. Processo TC-018.932/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.