DECISÃO SUPAS Nº 220, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 220, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRN0045031 e nº MTAL0045020; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.003832/2025-31, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
SINOP/MT - NATAL/RN, prefixo nº MTRN0045031, e SINOP/MT - MACEIÓ/AL, prefixo nº
MTAL0045020, no trecho de SINOP/MT PARA MACEIÓ/AL.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR