PORTARIA Nº 16.158, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.158, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1724/2025/SEI-MCOM (12225640), que integra o
Processo nº 53504.003528/2021-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO LIBERDADE E TRABALHO PELA CULTURA, Fistel nº
50406617201, inscrita no CNPJ nº 07.857.646/0001-39, outorgada para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Altinópolis,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ