ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo anteriormente fixado, para que o Ministério da Saúde cumpra as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 7.596/2024 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-019.539/2024-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde. 1.2. Órgão: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/02/2025