ACÓRDÃO Nº 21/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 21/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.895/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).
3.2. Responsável: Sueli Oliveira dos Santos (697.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Leonardo Fogaca (194.818/OAB-SP), representando
Sueli Oliveira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar, em desfavor de Sueli Oliveira dos Santos, em
razão do recebimento de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial
provisória, posteriormente revogada pelo próprio Poder Judiciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do
TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
9.2. notificar a Advocacia-Geral da União, a responsável e a unidade jurisdicionada
a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0021-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.