ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea a, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta
da unidade técnica (peça 38), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos
pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.425/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda
(CNPJ: 08.270.727/0001-09)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thais Torres Pedreira (376909/OAB-SP),
representando Softwareone Comercio e Servicos de Informatica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU.