ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 224/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno, em autorizar, a prorrogação de prazo formulada pelo Diretor
de Governança, Planejamento e Inovação do INSS, Sr. Ismênio Bezerra (peça 21), por
mais 15 dias para o cumprimento dos subitens 9.4.1 e 9.4.3 a contar do dia útil seguinte
à juntada do pedido (peça 21), em 29/11/2024; e por mais 30 dias para o cumprimento
dos subitens 9.4.2 e 9.4.4 do Acórdão nº 7499/2024-TCU-2ª Câmara (peça 12), de modo
que os novos prazos concedidos, encerrar-se-ão respectivamente em 16/12/2024 e em
2/2/2025.
1. Processo TC-008.036/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Maria Neide dos Santos (221.***.***-59); Maria Neide dos
Santos (221.***.***-59); Maria Neide dos Santos (221.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.