ACÓRDÃO Nº 129/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 129/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.034/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Azenete Brito Vianna (028.***.***-61); Claudia Rodrigues
Vianna (001.***.***-38); David Araujo Silva (057.***.***-96); Gloria Maria Madruga
Lima (628.***.***-00); Irene de Carvalho Silva (097.***.***-00); Jacira Lima de Brito
Vianna (799.***.***-68); Leandra Kuster de Barros (088.***.***-20); Lelia Alexandrino
de Souza (005.***.***-58); Maria Izabel Cardoso (019.***.***-50); Nadia dos Santos
Guedes (871.***.***-20); Nydia dos Santos Guedes (603.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.