ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e apensar o presente processo em definitivo ao TC 020.712/2023-5, encerrando-o, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU e arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, bem como o envio de cópia deste Acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 5-7). 1. Processo TC-025.659/2024-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Deputado Federal José Medeiros. 1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/02/2025