ACÓRDÃO Nº 273/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 273/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.
1. Processo TC-011.718/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Barbosa Filho (635.***.***-49).
1.2. Unidade: Fundação Osório.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Osório para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, providencie o cadastramento, no sistema e-Pessoal, do ato de alteração da
aposentadoria do inativo, correspondente ao novo fundamento legal do ato concessório,
o qual modificou a sistemática de cálculo dos proventos do interessado, do regime de
paridade (fls. 2 e 3 da peça n.º 2) para o de média das remunerações (contracheque
mais recente - fl. 3 da peça n.º 4), com o posterior envio à Corte de Contas, para nova
apreciação.