ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 388/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Ivanilde Soares Queiroz Almeida e Faculdades Unidas do Norte de Minas
(Funorte), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio de registro Siafi 723951, que tinha por objeto o "Apoio
financeiro para funcionamento de 12 núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade nos
municípios de Montes Claros (6 núcleos), Bocaiúva (1 núcleo), Brasília de Minas (01
núcleo), Janaúba (01 núcleo), Januária (01 núcleo), Pirapora (01 núcleo) e Salinas (01
núcleo)". O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 849.557,96.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a emissão da Nota Técnica 49/2012 (peça 20), de 8/2/2012, e o Parecer Técnico
94/2021 (peça 21), de 25/5/2021;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 53-56);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.055/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte)
(25.205.162/0001-97); Ivanilde Soares Queiroz Almeida (775.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.