PORTARIA MCOM Nº 16.170, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.170, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.014488/2023-26,
resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO 880 LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.546/0001-30, inscrição no FISTEL nº
01008006459, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no município
do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO