ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 53/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.612/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74)
3.2. Responsáveis: José Pessoa Leal (382.***.***-10); Município de
Teresina/PI (06.554.869/0001-64)
4. Unidade: Município de Teresina/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Esporte em desfavor de Firmino da Silveira Soares Filho, José Pessoa Leal
e Município de Teresina/PI, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 855736/2017, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Implantação de (1) um núcleo do Projeto Seleções
do Futuro, para o atendimento de beneficiados com idade de 06 a 17 anos, no
município de Teresina/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º, 2º
e 3º, e 26 da Lei 8.443/1992, 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. José Pessoa Leal e o
Município de Teresina/PI, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir da relação processual o Sr. Firmino da Silveira Soares Filho;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da
ciência deste acórdão, para que o Município de Teresina/PI devolva aos cofres do
Tesouro Nacional a quantia de R$ 200.000,00, atualizada monetariamente a partir de
20/12/2019; e
9.4. informar ao Município de Teresina/PI que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0053-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.