PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 314, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 314, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTUIA E PECUAÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária , aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n] 24.548, de 3 de julho de
1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo
nº 21040.000071/2025-72.
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário , PEDRO EMMANUEL DANTAS DA SILVA,
inscrito no CRMV-RN sob o nº 02071, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
Aves Silvestres, nos municípios Canguaretama, Brejinho, Goianinha, Macaíba, Natal, Nísia
Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Monte Alegre, Pedro Velho, Santo Antônio e São José do
Mipibu, situados no estado do Rio Grande do Norte, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL DE FREITAS NETO