ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 483/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência da Zona Franca de Manaus em desfavor do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Amazonas - Sebrae/AM, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 62/2007 (Siafi 597076), o
qual teve por objeto a execução de ações de promoção comercial com vistas a incentivar
o crescimento do modelo Zona Franca de Manaus;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/9/2017
(Ofício 3591/2017/SUFRAMA, endereçado a José Roberto Tadros, Presidente do Conselho
Deliberativo do CDE/SEBRAE-AM, comunicando a reprovação das contas em razão das
irregularidades constatadas pela auditoria interna da Suframa, peças 139 e 146) e
22/10/2021 (Nota Técnica 24/2021/COFAP/CGDER/SAP/SUFRAMA, que examinou quesitos
suscitados pela Comissão de Tomada de Contas Especial a respeito do Convênio 62/2007,
peça 149);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 246-248) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 249),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência da Zona
Franca de Manaus.
1. Processo TC-015.066/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas (04.322.004/0001-47).
1.2. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.