ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 259/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular; e fazer os alertas propostos pelo Ministério Público junto ao TCU; sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Município de São
Domingos do Maranhão/MA e aos demais responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.861/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Kleber Alves de Andrade (254.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar ao município de São Domingos do Maranhão/MA que:
a) é dever do município comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes
à propriedade do imóvel onde são realizadas obras ou benfeitorias com recursos
federais transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, em observância
aos normativos aplicáveis ao caso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, art. 26, ou
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, art. 16) e aos termos pactuados; e
b) persiste a necessidade de obtenção definitiva da titularidade dos terrenos
onde foram construídas as quadras esportivas que constituíram o objeto do Termo de
Compromisso 5040/2013, cabendo a adoção de providências nesse sentido.