ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 387/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do empresário individual Sr. João
Norberto Catucci, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
(PFPB), entre 14/3/2012 e 17/2/2016, o que teria ocasionado um prejuízo de R$
104.879,63, em valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial (TCE) originou-se de
constatações do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), agora
denominado Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), em auditoria realizada
entre 4/11/2020 e 15/2/2021, com a finalidade de avaliar a execução do Programa
Farmácia Popular do Brasil pelo empresário individual Sr. João Norberto Catucci;
considerando que foram constatadas, no Relatório de Auditoria nº 18983 da
AudSUS (peça 5), irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória
de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, que
representavam débito de R$ 104.879,63, em valores históricos;
considerando que a imputação não foi elidida, e, por consequência,
materializou-se o prejuízo causado pelo empresário individual, Sr. João Norberto Catucci,
no valor citado;
considerando que, uma vez concluída a TCE no âmbito do Fundo Nacional de
Saúde, esta foi remetida à Controladoria-Geral da União, a qual emitiu o Relatório de
Auditoria nº 1228/2024 (peça 26), anuindo com as conclusões do Relatório de Auditoria
nº 18983 da AudSUS (peça 5) e do Relatório de Tomada de Contas Especial nº 210/2024
(peça 23), e que, diante disso, a Secretaria de Controle Interno certificou a irregularidade
das contas (peça 27), acompanhada do parecer do dirigente do órgão de controle interno
(peça 28), tendo o Ministro de Estado da Saúde registrado o conhecimento das conclusões
deste órgão (peça 29);
considerando que a TCE foi autuada no TCU em 16/9/2024, iniciando a sua
fase externa;
considerando que as questões atinentes à prescrição foram analisadas pela
unidade técnica à luz da Resolução TCU nº 344/2022, tendo-se concluído pela não
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, nem da prescrição
intercorrente;
considerando, por outro lado, que o responsável não era obrigado a manter a
documentação comprobatória das dispensações realizadas em período anterior a
5/12/2015, o que conduz à exclusão dos itens do débito cujos fatos geradores ocorreram
antes dessa data;
considerando que o valor remanescente do débito, atualizado em 1/1/2017,
totalizou R$ 21.853,41;
considerando que, conforme enunciado do Acórdão 1335/2022-TCU-Primeira
Câmara (relator: Ministro Augusto Sherman), concluindo o TCU pela existência de débito
em valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo
estabelecido pelo Tribunal para instauração de TCE, e caso ainda não tenha havido citação
válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação
pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam
necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012 (revogada
pela IN-TCU 98/2024);
considerando, em acréscimo, que o valor do débito remanescente é inferior a
R$ 120.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para a instauração e tramitação de
uma TCE, estabelecido conforme os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN/TCU 98/2024;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado
João Norberto Catucci (peça 32);
considerando que a medida visa à racionalização administrativa e à economia
processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da
importância a ser ressarcida nos moldes do art. 93 da Lei 8.443/1992, dos arts. 169, inciso
VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN/TCU 98/2024 (peça 127);
considerando, por fim, que essa proposta conta com a concordância do
Ministério Público junto ao Tribunal (peça 35);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts.
169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN/TCU 98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento, no valor de R$
21.853,41, atualizado em 1/1/2017, continuará obrigado João Norberto Catucci (CPF
017.***.***-52, CNPJ 96.252.382/0001-10);
b) restituir a documentação pertinente ao tomador de contas para adoção dos
ajustes que se façam necessários em relação às medidas indicadas no art. 25 da IN-TCU
98/2024;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-022.050/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Norberto Catucci (017.***.***-52); João Norberto
Catucci (96.252.382/0001-10).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (MS).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.