ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 47/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.552/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Aparecida Cazal Rino Bonassa (073.***.***-73)
4. Unidade: Universidade Federal de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Cazal
Rino Bonassa, emitido pela Universidade Federal de São Paulo e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, caput e § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Aparecida Cazal Rino
Bonassa, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da
interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por tempo de serviço
e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP";
9.3.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.3. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
9.3.4. emita novo ato, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o a este
Tribunal, após suprimidas as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade,
devendo, ainda, ser juntado ao referido ato o comprovante do título e/ou documento
que ensejou o pagamento do incentivo de qualificação (IQ) em favor da interessada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de São Paulo;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.