ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 214/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Cotação Prévia 2/2024, sob a responsabilidade da Liga Norte Riograndense Contra o
Câncer - LNRCC, com valor estimado de R$ 10.500.000,00, cujo objeto é a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para unidade de alta complexidade em oncologia,
em conformidade com o Convênio 953716/2023, processo 25000.186264/2023-77,
firmado entre o Ministério da Saúde e a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer.
Considerando que, duas empresas participaram da Cotação Prévia 2/2024:
Elekta Medical Systems Comercio e Serviços para Radioterapia Ltda. e Varian Medical
Systems Inc.;
Considerando que, o certame foi homologado em 27/6/2024 à empresa Varian
Medical Systems Inc., no valor de U$ 2.002.000,00, convertido em moeda corrente
nacional no valor R$ 10.470.460,00, na cotação de R$ 5,23 para U$ 1,00, levando em
conta o câmbio do dia 3/6/2024, data do encaminhamento da proposta (peça 31);
Considerando que, a diferença entre a proposta da licitante desclassificada, ora
representante, de U$ 1.979.875,00, e a da vencedora homologada, de U$ 2.002.000,00, foi
de U$ 22.125,00, o equivalente a R$ 115.713,75, na mesma cotação de R$ 5,23 para U$
1,00 utilizada no cálculo da proposta vencedora (peça 23, p. 1);
Considerando que o contrato decorrente da Cotação Prévia 2/2024 foi firmado
com a Varian Medical Systems Inc. no valor de R$ 10.470.460,00, com vigência de 12
meses a contar do recebimento definitivo pela LNRCC (Extrato de Contrato 6/2024,
publicado em 26/08/2024 no Diário Oficial da União, peça 84).
Considerando que, a representante foi desclassificada em razão do não
cumprimento de um item que, de acordo com a área de radiologia da LNRCC, é essencial
para o tratamento do paciente e necessário para manutenção da qualidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V,
alínea a, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista
a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica
(peça 86).
1. Processo TC-022.106/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Elekta Medical Systems Comércio e Serviços para
Radioterapia Ltda. (09.528.196/0001-66).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Liga Norte Riograndense Contra o Câncer.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thais Juliana Ribeiro da Silva (391181/OAB-SP), André
Marques Gilberto (183023/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna
(389751/OAB-SP), representando a Elekta Medical Systems Comércio e Serviços Para
Radioterapia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Liga Norte Riograndense contra o Câncer, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades,
identificadas na Cotação Prévia 2/2024, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de estudos prévios que demonstrem a vantajosidade da
inclusão, na contratação, dos serviços de instalação do equipamento adquirido, bem como
de retirada e descarte do equipamento obsoleto, em desacordo com o art. 58 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023; o art. 5° da Lei 14.133/2021; e a Súmula 247 do TCU;
1.7.1.2. exiguidade dos prazos fixados no item 12 do termo de referência
anexo ao edital para apresentação de impugnação ou pedidos de esclarecimentos, em
descordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa;
1.7.1.3. intempestividade na inclusão de documentos na plataforma
Transferegov.br, em desacordo com o art. 9º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023;
o art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei 12.527/2011; e o Acórdão 1.855/2018-TCU-Plenário;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peça 86) à Liga Norte Riograndense contra o Câncer e ao representante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.