PORTARIA Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece procedimentos para o tratamento de
demandas oriundas de órgãos de controle e de
defesa do Estado encaminhadas ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n.º 11.196, de 13 setembro
de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 3, de 7 de dezembro
de 2023, e conforme o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º As demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa do Estado,
bem como as oriundas do Ministério da Educação, recebidas no âmbito do FNDE, passam
a ser tratadas na forma disciplinada nesta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - demanda: comunicação oficial, formalizada com vistas à requisição de
informações ou esclarecimentos, diligência, determinações, solicitação de auditoria, entre
outras, endereçadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por
órgãos de controle e ou de defesa do Estado;
II - AUDIT/FNDE: Auditoria Interna do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
III - órgãos de controle: Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas
dos Estados (TCEs), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunais de Contas dos
Municípios (TCMs), Controladoria-Geral da União (CGU), Controladoria dos Estados,
Distrito Federal e dos Municípios;
IV - órgão de defesa do Estado: órgãos que integram o Ministério Público
Federal e a Polícia Federal;
V - Unidade responsável: unidade interna do FNDE (Presidência, Gabinete e
diretorias) com competência para emitir manifestação sobre o assunto tratado na
demanda;
VI - correspondência eletrônica: demanda encaminhada ao FNDE por meio dos
sistemas: Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Protocolo-Digital, e-CGU e Conecta.
VII - e-CGU: sistema desenvolvido pela CGU para gestão da Atividade de
Auditoria Interna Governamental, por meio da promoção de interface para interação com
as unidades auditadas; e
VIII - Conecta-TCU: plataforma de serviços de exposição de informações, de
comunicação processual e de interação com o TCU, a qual permite, de forma on-line, a
realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos, acesso a processos
e outras informações existentes no TCU.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E REGISTRO
Art. 3º As demandas provenientes dos órgãos de que trata esta Portaria,
inclusive aquelas encaminhadas por correspondência eletrônica, deverão ser registradas no
SEI, após recebimento no FNDE, pelos seguintes agentes:
I - AUDIT/FNDE: demandas do TCU e da CGU, encaminhadas pelos sistemas
Conecta e e-CGU, respectivamente;
II - Serviço de Protocolo do FNDE: demandas dos órgãos de defesa do Estado
(Ministério Público Federal, Polícia Federal, ou de outros), do Ministério da Educação e da
CGU e do TCU, quando não enviadas pelos respectivos sistemas.
§ 1º O serviço de protocolo, sendo a via de entrada do documento, deverá
abrir processo SEI no mesmo dia do ingresso da demanda, bem como atestar no
expediente do demandante, de forma visível e legível, a data de recebimento do
documento, para contagem do prazo de resposta.
§ 2º No caso de recebimento de correspondência eletrônica nos sistemas
e?CGU e Conecta-TCU, a AUDIT/FNDE deverá confirmar seu recebimento no mesmo dia,
para que o demandante tenha ciência oficial do seu recebimento.
§ 3º A confirmação do recebimento será considerada ciência oficial e deverá
ser juntada ao processo SEI.
§ 4º Caso seja aberto outro processo SEI que se refira à demanda tratada ou
em tratamento e relacionada ao mesmo demandante, deverá ser providenciada a
anexação ou o relacionamento dos processos no SEI, conforme o caso.
§ 5º As demandas encaminhadas pelo e-CGU e pelo Conecta-TCU serão
recepcionadas pela AUDIT/FNDE, que providenciará o registro de ciência no respectivo
sistema, bem como a abertura de processo SEI ou a juntada do documento em processo
existente.
§ 6º A AUDIT/FNDE, após a distribuição à área competente, irá monitorar a
demanda, visando o cumprimento dos prazos definidos pelos demandantes, bem como o
seu atendimento integral ou parcial, conforme estabelecido no art. 7º, §2º desta
Portaria.
Art. 4º Com base no monitoramento dos processos, independentemente de
intimação do TCU, a AUDIT/FNDE deverá dar ciência imediata de pronunciamentos das
unidades técnicas do tribunal, de despacho e de decisões monocráticas e dos acórdãos
proferidos:
I - ao Gabinete da Presidência;
II - às unidades responsáveis; e
III - à Procuradoria Federal junto ao FNDE.
Parágrafo único. À PF-FNDE aplica-se o disposto no art. 10 da Portaria Conjunta
PGF/SE-CGU nº 3, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 5º Compete ao Gabinete da Presidência a consolidação das respostas de
demandas que envolverem mais de uma unidade responsável, exceto as oriundas do TCU
e da CGU, de competência da AUDIT/FNDE.
Parágrafo único. Nos casos previstos no Art.5º, o Gabinete da Presidência será
o único responsável pela consolidação das respostas, ficando vedada a atuação da área
responsável nesse procedimento, sob pena de responsabilização.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS
Art. 6º As demandas recebidas dos órgãos de defesa do Estado (Ministério
Público Federal, Polícia Federal, ou de outros), bem como do Ministério da Educação,
quando se referirem a respostas diretamente relacionadas a órgãos de controle, serão
registradas no sistema de protocolo do FNDE e, encaminhadas pela AUDIT/FNDE à
Unidade responsável, que providenciará a manifestação e posterior encaminhamento ao
órgão demandante, via processo SEI.
Art. 7º As demandas registradas nos sistemas e-CGU e Conecta-TCU serão
protocoladas em processo SEI pela AUDIT/FNDE. Após o protocolo, as demandas serão
encaminhadas à unidade responsável, que ficará encarregada de analisar o conteúdo,
preparar a manifestação e incluí-la no respectivo processo, para então enviá-la à
AUDIT/FNDE.
§1º A AUDIT/FNDE procederá o registro nos sistemas e-CGU ou Conecta-TCU
para fins de atendimento da demanda, com base na manifestação da Unidade
responsável.
§2º Conforme o disposto nos arts 6º e 7º, a unidade responsável pela
manifestação ao demandante deverá informar, em despacho SEI, quando o atendimento
da demanda for integral ou parcial, para fins de controle e monitoramento por parte da
AUDIT/FNDE.
§ 3º A unidade responsável que identificar que a demanda recebida não é de
sua responsabilidade, deverá, de forma fundamentada, retornar o processo à
AUDIT/FNDE.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 8º. Os prazos serão contados excluindo-se o dia da cientificação oficial e
incluindo-se o do vencimento. Caso o término ocorra em um dia sem expediente ou em
que o atendimento ao público seja encerrado antes do horário oficial, o prazo será
automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, nos termos do art. 66 da Lei nº
9.784/99.
Parágrafo único. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo,
exceto quando a demanda especificar a contagem em dias úteis ou estabelecer data
específica de resposta.
Art. 9º Quando o demandante não estipular prazo, a AUDIT/FNDE
estabelecerá, em situações de urgência, 10 (dez) dias para atendimento e, nas demais
situações, o prazo será de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº
9.784/99.
Art. 10. Nos casos previstos no Art. 5º, as áreas responsáveis deverão
encaminhar suas respostas ao Gabinete da Presidência com, no máximo, 1 (um) dia de
antecedência em relação ao prazo final estabelecido pelo respectivo órgão de controle ou
defesa do Estado, com vistas a consolidação, possíveis ajustes e resposta ao interessado
de forma adequada.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no Art. 10 poderá
implicar na responsabilização da área incumbida de fornecer a resposta.
Art. 11. Compete à unidade responsável, no ato de recebimento da demanda,
avaliar se o prazo estabelecido é suficiente para o atendimento.
§ 1º Para as demandas recebidas dos órgãos de defesa do Estado (Ministério
Público Federal, Polícia Federal, ou de outros) e do Ministério da Educação, na
impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, a unidade responsável deverá
encaminhar pedido de prorrogação com a devida justificativa diretamente ao demandante,
registrando no SEI.
§ 2º Para as demandas recebidas dos órgãos de defesa do Estado (Ministério
Público Federal, Polícia Federal, ou de outros), quando consolidadas pelo Gabinete da
Presidência, na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, a unidade
responsável deverá submeter ao Gabinete da Presidência o pedido de prorrogação,
acompanhado da devida justificativa, no prazo máximo de 3 dias antes do término do
prazo fixado pelo respectivo órgão de controle.
§ 3º Para as demandas recebidas pelos sistemas e-CGU e CONECTA-TCU, na
impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, a unidade responsável deverá
registrar no SEI pedido de prorrogação com a devida justificativa para que a AUDIT/FNDE
registre nos referidos sistemas.
Art. 12. Caberá à AUDIT/FNDE inserir as informações das demandas no Sistema
Integra, a partir dos registros documentados no SEI, bem como as manifestações das
Unidades responsáveis.
Art. 13. As respostas às demandas dos órgãos de controle deverão ser
realizadas no SEI pelo diretor da unidade responsável, ou por seu substituto,
observando:
I - o prazo estabelecido para o cumprimento da demanda;
II - o atendimento de todas as solicitações expostas no objeto da demanda; e
III - os procedimentos internos relacionados à operacionalização desse
processo.
Art. 14. Os prazos para resposta a órgãos de defesa do estado e a órgãos de
controle são considerados de caráter prioritário, tendo em vista a necessidade de garantir
a transparência, o cumprimento das normas e a efetividade das ações de fiscalização e
acompanhamento. Assim, todas as unidades responsáveis deverão priorizar o atendimento
a essas demandas, adotando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
tempestivo dos prazos estabelecidos.
Art. 15. Fica determinado que cada diretoria do FNDE deverá designar pontos
focais responsáveis pelo acompanhamento e cumprimento dos prazos estabelecidos. Os
pontos focais terão a função de monitorar o andamento das solicitações, assegurar a
tempestividade das respostas e coordenar com as demais áreas envolvidas, garantindo o
cumprimento integral dos prazos estabelecidos.
CAPÍTULO V
DAS DEMANDAS DO PODER JUDICIÁRIO e da advocacia-geral da união
Art. 16. As diligências e demandas de informações originárias do Poder
Judiciário e da Advocacia-Geral da União (AGU) serão cadastradas no SEI pelo Protocolo e
encaminhadas à PF-FNDE (Divisão de Assuntos Administrativos - DIASA).
Parágrafo único. Quando o tratamento das demandas não for de sua
competência, caberá à PF-FNDE realizar o encaminhamento à AUDIT/FNDE, nos termos
desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Excetuam-se da regra fixada nesta Portaria as denúncias e
correspondências de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 18. Fica revogada a Portaria nº 221, de 3 de maio de 2021.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 01 de março de 2025.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA