ACÓRDÃO Nº 209/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 209/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Contrato 4/2022,
celebrado entre a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A
(ENBPar) e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), para prestação de
serviços especializados de gerenciamento e implementação das atividades técnicas,
administrativas, de planejamento, de controle de qualidade, de apoio logístico, de
fiscalização da execução dos serviços e de elaboração de processos, envolvendo os setores
de pessoal, administrativo, TI, jurídico e serviços adicionais.
Considerando que, o representante alega, basicamente, que o relatório de
auditoria interna realizada na ENBPar apontou a ocorrência das seguintes
irregularidades:
a) a empresa Emgepron, que possui finalidades relacionadas à gestão de
projetos navais, foi contratada, com dispensa de licitação, mediante o Contrato 4/2022,
para realizar atividades meramente administrativas de responsabilidade da ENBPar, em
afronta ao disposto no art. 29, XI, da Lei 13.303/2016, de forma que se mostra
questionável a existência de uma avença entre empresas públicas que dê à Emgepron
atribuições distintas daquelas a que está legalmente destinada;
b) os preços que constam no Termo de Referência do processo de contratação,
que originou o Contrato 4/2022, se mostraram expressivamente superiores à média de
fontes consultadas pela auditoria interna;
c) a previsão de remuneração de empregados da Emgepron, no âmbito do
Contrato 4/2022, teria sido feita em valores superiores aos salários efetivamente devidos
aos empregados daquela empresa contratada; e
d) as contratações realizadas com recursos do fundo rotativo ocorreram em
desacordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ENBPar.
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados pelo
representante, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, apreciar o mérito
dos presentes autos pela procedência parcial, consoante os pareceres da unidade técnica
(peças 55-56).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 6º, XVIII, "c", da Lei
Complementar 75/1993, c/c os arts. 61 e 237, I e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-014.996/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S/A (ENBPar).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional (ENBPar), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no processo de dispensa de
licitação que culminou com a celebração do Contrato 4/2022, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a contratação direta da Empresa Gerencial de Projetos Navais
(Emgepron), amparada no art. 29, XI, da Lei 13.303/2024, para prestação de serviços de
gerenciamento e implementação das atividades técnicas, administrativas, de
planejamento, de controle de qualidade, de apoio logístico, envolvendo os setores de
pessoal, administrativo, TI, jurídico e serviços adicionais, afigura-se irregular, posto que a
prestação de tais serviços não constam no estatuto social da Emgepron, e o referido
normativo informa que a contratação com dispensa de licitação, entre empresas públicas,
somente poderia ocorrer quando o objeto do contrato tenha relação com a atividade da
contratada prevista em seu estatuto social;
1.7.1.2. a participação direta da futura contratada (Emgepron) nos atos da fase
preparatória da contratação (elaboração do termo de referência, edital de licitação,
minuta de contrato etc.), configura afronta aos art. 3º a 13 do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da ENBPar (RILC);
1.7.2. comunicar à ENBPar e ao representante o teor deste acórdão e a
instrução da unidade técnica à peça 55; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.