PORTARIA PGFN/MF Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 202, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos da
Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, homologado pela Portaria AGU nº 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, pág.
66; e tendo em vista a nomeação ocorrida pela Portaria Interministerial MF/AGU nº 29, de 22 de maio de 2024, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União n° 98-A e pela Portaria
Interministerial MF/AGU nº 44, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 30 de dezembro de 2024 - Seção 2 - Edição Extra, resolve:
Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados no Anexo I, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da
Fazenda Nacional de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador da Fazenda Nacional, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro
de 2022, solicitaram a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso, observado o respectivo sistema de concorrência.
Art. 2º Aceitar os pedidos dos candidatos relacionados no Anexo II, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador
da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador da Fazenda Nacional, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro
de 2022, solicitaram a desistência do referido concurso.
Art. 3º Consolidar o Anexo III da Portaria PGFN/MF n° 1151, de 12 de julho de 2024, na forma do anexo III desta, em razão do disposto no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA