ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.032/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jonastonian Marins Aguiar (002.***.***-55).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Barra Mansa/RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante da não comprovação da
regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Barra Mansa/RJ, por força do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os
efeitos, Jonastonian Marins Aguiar, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Jonastonian Marins Aguiar e condená-
lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .25/3/2015 .464.747,60
. .19/5/2015 .101.313,92
. .17/6/2015 .30.868,16
. .31/7/2015 .127.753,14
. .17/8/2015 .255.982,95
. .25/9/2015 .213.013,75
. .23/10/2015 .485.493,91
. .25/11/2015 .57.341,92
9.3. aplicar a Jonastonian Marins Aguiar a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela,
atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. comunicar esta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0013-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.