ACÓRDÃO Nº 10/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.886/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fabio Jose Reis de Araujo (013.***.***-59); Manoel Missias
Vieira (094.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Manoel Missias Vieira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelo
responsável Fabio Jose Reis de Araujo;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
e 18 da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Fabio Jose Reis de Araujo;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Manoel Missias Vieira,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/10/2020 .7.020,00
. .16/10/2020 .10,45
. .15/9/2020 .3.717,06
. .15/9/2020 .2.092,60
. .15/9/2020 .10,45
. .23/9/2020 .3.649,00
. .23/9/2020 .10,45
. .15/12/2020 .5.787,50
. .15/12/2020 .5.787,50
. .21/1/2020 .2.330,96
. .21/1/2020 .10,45
. .24/1/2020 .402,90
. .24/1/2020 .260,70
. .24/1/2020 .10,45
. .24/1/2020 .10,45
. .30/1/2020 .9.149,24
. .30/1/2020 .10,45
. .7/2/2020 .1.950,30
. .7/2/2020 .10,45
. .10/2/2020 .1.950,30
. .10/2/2020 .10,45
. .12/2/2020 .1.950,30
. .12/2/2020 .10,45
. .13/2/2020 .1.001,17
. .20/2/2020 .4.452,37
. .20/2/2020 .10,45
. .2/3/2020 .9.508,78
. .2/3/2020 .10,45
. .12/3/2020 .2.485,00
. .12/3/2020 .10,45
. .31/3/2020 .9.551,30
. .31/3/2020 .10,45
. .2/4/2020 .2.800,00
. .6/4/2020 .3.750,00
. .30/4/2020 .9.551,30
. .30/4/2020 .10,45
. .6/5/2020 .9.551,30
. .6/5/2020 .10,45
. .2/6/2020 .9.551,30
. .2/6/2020 .10,45
. .1/7/2020 .9.551,30
. .1/7/2020 .10,45
. .7/7/2020 .454,42
. .7/7/2020 .10,45
. .6/8/2020 .7.106,75
. .6/8/2020 .10,45
. .17/9/2020 .1.069,95
. .1/10/2020 .8.068,56
. .1/10/2020 .10,45
. .30/10/2020 .7.520,80
. .30/10/2020 .10,45
. .1/12/2020 .5.052,91
. .1/12/2020 .9.868,11
. .1/12/2020 .10,45
. .14/12/2020 .2.071,70
. .16/12/2020 .4.106,40
. .16/12/2020 .10,45
. .23/12/2020 .4.786,45
. .29/12/2020 .2.265,50
. .29/12/2020 .2.265,50
. .29/12/2020 .10,45
. .29/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .2.265,50
. .30/12/2020 .9.868,11
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
. .15/1/2020 .142,20
. .15/1/2020 .568,80
. .15/1/2020 .10,45
. .15/1/2020 .10,45
. .30/1/2020 .10.511,65
. .30/1/2020 .5.937,27
. .30/1/2020 .10,45
. .30/1/2020 .10,45
. .2/3/2020 .6.142,00
. .2/3/2020 .13.740,57
. .2/3/2020 .10,45
. .2/3/2020 .10,45
. .31/3/2020 .6.156,41
. .31/3/2020 .14.019,02
. .31/3/2020 .10,45
. .31/3/2020 .10,45
. .9/4/2020 .3.750,00
. .9/4/2020 .3.920,30
. .9/4/2020 .10,45
. .22/4/2020 .1.335,18
. .22/4/2020 .10,45
. .23/4/2020 .250,00
. .23/4/2020 .10,45
. .30/4/2020 .15.904,75
. .30/4/2020 .7.537,09
. .30/4/2020 .10,45
. .30/4/2020 .10,45
. .6/5/2020 .15.904,75
. .6/5/2020 .7.537,09
. .6/5/2020 .10,45
. .6/5/2020 .10,45
. .18/5/2020 .922,50
. .21/5/2020 .350,00
. .21/5/2020 .10,45
. .21/5/2020 .10,45
. .29/5/2020 .442,00
. .29/5/2020 .221,04
. .29/5/2020 .10,45
. .2/6/2020 .14.985,65
. .2/6/2020 .7.537,09
. .2/6/2020 .10,45
. .2/6/2020 .10,45
. .12/6/2020 .350,00
. .12/6/2020 .350,00
. .12/6/2020 .10,45
. .12/6/2020 .10,45
. .14/6/2020 .10,45
. .18/6/2020 .272,40
. .18/6/2020 .46,00
. .24/6/2020 .756,00
. .26/6/2020 .200,00
. .26/6/2020 .10,45
. .1/7/2020 .15.034,27
. .1/7/2020 .7.537,09
. .1/7/2020 .10,45
. .1/7/2020 .10,45
. .7/7/2020 .220,60
. .7/7/2020 .1.725,15
. .7/7/2020 .525,00
. .7/7/2020 .10,45
. .7/7/2020 .10,45
. .7/7/2020 .10,45
. .15/7/2020 .950,50
. .15/7/2020 .10,45
. .21/7/2020 .2.523,71
. .21/7/2020 .2.274,16
. .21/7/2020 .10,45
. .6/8/2020 .14.067,64
. .6/8/2020 .7.569,52
. .6/8/2020 .10,45
. .6/8/2020 .10,45
. .13/8/2020 .200,00
. .13/8/2020 .200,00
. .13/8/2020 .350,00
. .13/8/2020 .10,45
. .13/8/2020 .10,45
. .13/8/2020 .10,45
. .20/8/2020 .2.375,00
. .20/8/2020 .10,45
. .2/9/2020 .273,62
. .10/9/2020 .3.074,30
. .10/9/2020 .10,45
. .15/9/2020 .350,00
. .15/9/2020 .200,00
. .15/9/2020 .966,63
. .15/9/2020 .10,45
. .15/9/2020 .10,45
. .15/9/2020 .10,45
. .17/9/2020 .225,00
. .17/9/2020 .2.881,20
. .17/9/2020 .222,92
. .17/9/2020 .3.463,00
. .17/9/2020 .10,45
. .25/9/2020 .2.200,80
. .25/9/2020 .10,45
. .1/10/2020 .12.225,41
. .1/10/2020 .5.536,16
. .1/10/2020 .3.920,30
. .1/10/2020 .10,45
. .1/10/2020 .10,45
. .1/10/2020 .10,45
. .16/10/2020 .200,00
. .16/10/2020 .350,00
. .16/10/2020 .1.715,18
. .16/10/2020 .3.920,30
. .16/10/2020 .10,45
. .16/10/2020 .10,45
. .16/10/2020 .10,45
. .16/10/2020 .10,45
. .21/10/2020 .1.712,27
. .21/10/2020 .83,80
. .21/10/2020 .10,45
. .21/10/2020 .10,45
. .23/10/2020 .164,78
. .23/10/2020 .83,80
. .23/10/2020 .10,45
. .23/10/2020 .10,45
. .30/10/2020 .6.168,86
. .30/10/2020 .11.021,89
. .30/10/2020 .10,45
. .30/10/2020 .10,45
. .12/11/2020 .350,00
. .12/11/2020 .200,00
. .12/11/2020 .10,45
. .12/11/2020 .10,45
. .13/11/2020 .119,84
. .13/11/2020 .10,45
. .27/11/2020 .150,00
. .27/11/2020 .527,73
. .27/11/2020 .527,73
. .27/11/2020 .490,52
. .27/11/2020 .12,38
. .27/11/2020 .627,96
. .27/11/2020 .700,00
. .27/11/2020 .525,00
. .27/11/2020 .10,45
. .27/11/2020 .10,45
. .27/11/2020 .10,45
. .27/11/2020 .10,45
. .1/12/2020 .5.016,29
. .1/12/2020 .11.329,68
. .1/12/2020 .13.970,40
. .1/12/2020 .10,45
. .1/12/2020 .10,45
. .3/12/2020 .1.744,68
. .3/12/2020 .10,45
. .14/12/2020 .2.716,91
. .14/12/2020 .2.659,07
. .14/12/2020 .5.319,10
. .14/12/2020 .4.414,70
. .15/12/2020 .3.920,30
. .15/12/2020 .350,00
. .15/12/2020 .200,00
. .15/12/2020 .10,45
. .15/12/2020 .10,45
. .15/12/2020 .10,45
. .16/12/2020 .6.793,10
. .16/12/2020 .4.545,20
. .16/12/2020 .10,45
. .16/12/2020 .10,45
. .18/12/2020 .6.629,20
. .18/12/2020 .8.582,95
. .18/12/2020 .9.544,32
. .18/12/2020 .6.195,65
. .23/12/2020 .5.741,93
. .23/12/2020 .9.873,59
. .23/12/2020 .10,45
. .23/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10.845,24
. .30/12/2020 .13.970,40
. .30/12/2020 .10,45
. .30/12/2020 .10,45
9.5. aplicar a Manoel Missias Vieira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal; e
9.8. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0010-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.