ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.123/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Shirley de Lacerda Barreto Matos (389.***.***-20)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Shirley de Lacerda
Barreto Matos, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento
Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Shirley de Lacerda Barreto Matos;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da
interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional de tempo de serviço
e na rubrica "IQ-INCENT. QUALIFICACAO 15%";
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.