ACÓRDÃO Nº 28/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 28/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 003.284/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dallas Airmotive Inc (05.723.916/0001-93); Dallas Airmotive
Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda. (10.743.384/0001-96); Jorge de Medeiros Fridman
(052.***.***-22); Marcos dos Santos Machado (770.***.***-53); Tailwind Comércio,
Importações, Exportações e Serviços Ltda. (14.035.093/0001-02); e West Wind Comércio,
Importações e Exportações Ltda. (04.833.510/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos/Comando
da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: Robson Oliveira Hoffman Kaizer (OAB/RJ 174.272) e Diviran
Francisco de Paula Goncalves (OAB/DF 53.920), representando Marcos dos Santos Machado;
Daniel Caramaschi (OAB/SP 187.003), Edimara Iansen Wieczorek (OAB/SP 193.216) e outros,
representando Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda.; Robson Oliveira
Hoffman Kaizer (OAB/RJ 174.272), representando Tailwind Comércio, Importações,
Exportações e Serviços Ltda.; e Júlio Cesar Ferreira Xavier (OAB/RJ 130.444), representando
Jorge de Medeiros Fridman.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial em que se
aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) de revisão de ofício do Acórdão 18929/2021 - 2ª Câmara, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada à West Wind Comércio,
Importações e Exportações Ltda., tendo em vista a liquidação voluntária da aludida empresa
antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005
(atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o Acórdão 18929/2021 - 2ª
Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à West Wind Comércio, Importações e
Exportações Ltda. (subitem 9.3.), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.2. dar ciência deste Acórdão aos representantes legais da West Wind Comércio,
Importações e Exportações Ltda.; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc), para
análise das peças 243 a 249 e adoção das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0028-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).