ACÓRDÃO Nº 279/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 279/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Vitalina
Inocencia Pereira Franca.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela referente a "Dif. Venc. Decisão TCU
068/98";
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada desde setembro de 2024, conforme comprovam as fichas
financeiras juntadas à peça 5 (pag. 4) e consultas realizadas aos contracheques constantes
do sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria,
ressalvando-se que a parcela referente a "Dif. Venc. Decisão TCU 068/98" não consta nos
proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-025.215/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vitalina Inocencia Pereira Franca (441.***.***-04)
1.2. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.