ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 493/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Marcelo
Boff (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016) e Unifa Comércio de
Equipamentos Agroindustriais Ltda. (contratada), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Montauri (RS) por força do
Convênio 756919/2011, com vigência de 18/1/2012 a 16/4/2014, que teve por objeto
a "Aquisição de Equipamentos para Agroindústria";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/2/2016
(notificação do responsável Marcelo Boff para recolhimento dos recursos repassados,
peças 16 e 17) e 21/7/2022 (emissão do Parecer 293/2022, pela Caixa Econômica
Federal, opinando pela rejeição das contas prestadas, peça 35);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 52-54) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 55),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-018.453/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelo Boff (945.***.***-04); Unifa Comércio de
Equipamentos Agroindustriais Ltda. (88.442.553/0001-45).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.