ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 221/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento art. 170, § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer
da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da
baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-026.646/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Jta Assessoria e Materiais Ltda (CNPJ: 30.737.096/0001-36)
1.2. Órgão/Entidade: Escola Naval.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando Jta
Assessoria e Materiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. comunicar os fatos à Escola Naval para adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com
cópia para Centro de Controle Interno da Marinha, sem prejuízo de encaminhar-lhes
cópia da representação, da instrução (peça 06) e desta deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Escola Naval e ao representante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.