ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 394/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 41/2024, sob a
responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima
(Sebrae/RR), com valor estimado de R$ 296.625,00, cujo objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviços de cerimonial em eventos presenciais e online, com
produção de roteiro, apresentação, mediação e acompanhamento dos eventos, sob
demanda, para atender às ações do Sebrae/RR.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter sido inabilitado de
maneira irregular, em virtude de formalismo excessivo na análise de seu atestado de
capacidade técnica;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, no entanto, que, tendo em vista o baixo risco, a baixa relevância
e a baixa materialidade do objeto, não se justifica a alocação dos meios fiscalizatórios do
Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo representante, sendo suficiente o
encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e à respectiva unidade de controle
interno, para que seja dado o adequado tratamento, mediante adoção das providências
internas de suas alçadas;
considerando que, em um exame perfunctório das alegações de irregularidades
apresentadas pelo representante, supostamente presentes na rejeição indevida de
atestado de capacidade técnica por ele apresentado, a unidade técnica entendeu não
possuírem plausibilidade jurídica;
considerando, inclusive, que o recurso apresentado pelo representante, no
âmbito da licitação, foi considerado improcedente pela entidade, em razão de haver uma
diferença significativa entre os serviços atestados e aqueles mencionados no edital e
detalhados no termo de referência, além da falta de comprovação da execução de
serviços online, o que indica o não atendimento dos requisitos de qualificação exigidos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos art. 103, §
1º, e 106, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Roraima, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal, com cópia para sua unidade de Auditoria Interna, sem
prejuízo de encaminhar-lhe cópia da representação (peça 1), da instrução de peça 30 e
desta deliberação;
d) informar esta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Roraima e ao representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-026.412/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Inacio Cavalcante (928/OAB-RR),
representando B.R.Y Consultoria Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.