ACÓRDÃO Nº 205/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 205/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15,
inciso I, alínea "p", e 235, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta
deliberação.
1. Processo TC-022.202/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato
Grosso - Dnit/mt.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Julio de Souza Comparini e Gabriel Costa Pinheiro
Chagas.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT (CNPJ:
04.892.707/0022-35 e UASG: 393020), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência
256/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. a exigência contida no item 21.7.1 do termo de referência viola os
princípios da motivação, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade
previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, em virtude de carecer de fundamentação técnica
robusta e do potencial para restringir indevidamente a competitividade do certame;
1.8.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso -
Dnit/MT e ao denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.