ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Habilita a empresa que menciona a operar, a título
precário, o despacho aduaneiro de remessas
expressas.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a
competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o
contido no processo nº 10715.720022/2025-53, declara:
Art. 1º Fica a empresa SHPX LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
42.446.277/0250-04, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na
modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro
S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "SHP".
Art. 4º Esta habilitação é válida até 12/06/2026, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO