PORTARIA SENATRAN Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN
nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 50000.037053/2024-30, resolve:
Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos
termos da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a ICE CARTÕES ESPECIAIS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo
Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo, SP, CEP nº 05157-030, para realizar, junto aos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e
armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para
identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição
de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do
banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO