ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 491/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Gilberto das Merces Silveira e de G.E.
Comércio de Medicamentos Ltda., em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 31/3/2014 e 5/11/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 14/2/2018
(notificação de cobrança, peça 19, p. 1) e 29/5/2023 (nova notificação de cobrança,
peça 19, p. 2);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 47-49) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 50),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-017.399/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: G.E. Comércio de Medicamentos Ltda. (08.018.394/0001-
17); Gilberto das Merces Silveira (147.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.