DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 006, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera: Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, nos termos desta Deliberação. Art. 2º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada na seção 1 no DOU de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... I - Suprimido ... III - Adequação da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022. Art. 3º ... ... VI - RCR 5 - Encerramento dos contratos de concessões de rodovias federais Art. 4ª ... IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP). Art. 5º ... V - Suprimido VI - Suprimido ... Art. 6º ... I - Suprimido" Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/02/2025