DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 27 de janeiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.180133/2024-73, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao Edital nº
003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A. (CNRO), nos
moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar a nota da nova
tabela de Fator D para as obrigações do TAC integrante do anexo E do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) plano de ação do contrato do edital de concessão nº
003/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do desconto e
acréscimo de reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação
de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral