ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 488/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Guilherme Coelho Cunha (beneficiário), em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito
do Termo de Concessão e Aceitação de bolsa no país/exterior 232927/2014-6, com
vigência de 1º/7/2015 a 30/6/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/7/2017
(decurso do prazo de retorno do beneficiário ao Brasil, peça 3) e 10/8/2023
(notificação de cobrança via e-mail, peça 16, p. 1);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 43-45) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-015.356/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Guilherme Coelho Cunha (107.***.***-41).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.