PORTARIA SRT/MGI Nº 820, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SRT/MGI Nº 820, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - SIPEC.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no Anexo I,
art. 37, inciso VII do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 15, § 4º da
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC,
observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de
2017, alterado pelo Decreto nº 12.344, de 30 de dezembro de 2024, na forma do Anexo.
Art. 2º O Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, passa
a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SGP/MGI nº 5.929, de 23 de agosto de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO