ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 213/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90001/2024 sob a responsabilidade do Grupamento de Unidades Escolas e 9ª
Brigada de Infantaria Motorizada, com valor estimado de R$ 5.655.897,00, cujo objeto é
a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviço
continuado de administração, gerenciamento e controle compartilhado de frota, por meio
de sistema informatizado, mediante credenciamento de rede especializada em
manutenção veicular e equipamentos (serviços mecânicos e fornecimento de peças de
reposição genuínas, acessórios, implementos, ferramentas e insumos veiculares), do
Comando do Grupamentos de Unidades de Escola - 9ª Brigada de Infantaria Motorizada
e unidades participantes (peça 3, p. 3).
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), com relação ao pedido de adoção de medida cautelar,
no sentido de que está afastado o perigo da demora, está configurado o perigo da
demora reverso e há a plausibilidade jurídica das alegações do representante,
determinando o indeferimento do referido pedido.
Considerando a conclusão de mérito da unidade técnica, no sentido de que,
apesar de haver plausibilidade em parte das alegações trazidas pelo representante, a
presente representação deve ser considerada parcialmente procedente, bastando a
proposição de ciência das irregularidades verificadas ao órgão jurisdicionado, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-019.793/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ricardo Marcelo Ribeiro Barbosa (CPF: 700.***.***-34)
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército).
1.3. Unidade jurisdicionada: Grupamento de Unidades Escolas e 9ª Brigada de
Infantaria Motorizada.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências
1.8.1. dar ciência ao Grupamento de Unidades Escolas e 9ª Brigada de
Infantaria Motorizada, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90001/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1.1. a habilitação jurídica da empresa Reobot Comércio e Serviços Ltda.
sem que tenha ficado demonstrada a compatibilidade entre o objeto do certame e as
atividades previstas no contrato social da empresa, afronta o Acórdão 642/2014-TCU-
Plenário;
1.8.1.2. a aceitação do atestado de capacidade técnica apresentado pela
licitante Reobot Comércio e Serviços Ltda. no certame, expedido sem que houvesse
decorrido um ano do início de sua execução viola o item 10.8 do Anexo VII-A da Instrução
Normativa Seges 5/2017 MPDG;
1.8.2. dar conhecimento desta deliberação ao Grupamento de Unidades
Escolas e 9ª Brigada de Infantaria Motorizada e ao representante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.