ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 155/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-025.559/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Antonia Fernandes Vidal (274.***.***-87); Erotides Floripa
Antunes da Luz Fadel (372.***.***-04); Ivanilde Fernandes de Souza (099.***.***-91);
Maria Cleonice Fernandes de Souza (160.***.***-04); Maria Ivan Fernandes Duarte
(274.***.***-53); Marivane Fernandes Duarte (240.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.