ACÓRDÃO Nº 269/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 269/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, considerando a liquidação tempestiva do débito, a constatação de boa-fé dos
responsáveis, e a ausência de outras irregularidades nestas contas, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 12, § 2º; 16, inciso II; 18 e 23,
inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, inciso I, letra "a"; 202, § 4º;
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir indicadas
regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.102/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias Henriques (214.***.***-49); Sandra Pichek Henriques
(836.***.***-20); Tomaz, Henriques & Cia. Ltda (00.490.988/0001-14); Wesley Tomaz
Henriques (861.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leandro de Castro (37660/OAB-PR), Silvio Cesar de
Medeiros (21642/OAB-PR) e outros, representando Wesley Tomaz Henriques; Sandra
Regina de Medeiros (23.726/OAB-PR), representando Tomaz, Henriques & Cia. Ltda;
Leandro de Castro (37660/OAB-PR), Silvio Cesar de Medeiros (21642/OAB-PR) e outros,
representando Sandra Pichek Henriques.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.