ACÓRDÃO Nº 80/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 80/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de
Rosalia Queiroz de Andrade e Mendonca, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem
1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.214/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosalia Queiroz de Andrade e Mendonca (478.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem
dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão
considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a
ressalva em relação à falha que deixou de existir. No caso em exame, a irregularidade
no cálculo dos anuênios (7.23%) foi corrigido para o percentual correto a que a
servidora faz jus (7%).