DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 95, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 95, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente do CRF/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais
regidas pela Lei 3.820/60, dá publicidade sobre o pagamento de auxílio de
representação, jeton e diárias no CRF/DF, por meio da Deliberação CRF/DF n. 95/2025,
disposta em sua integralidade no Portal da Transparência do site
https://www.crfdf.org.br/site/index.php, nos termos da Resolução/CFF n.º 9 publicada
DOU de 16/08/2024, Seção 1, Página 252.
Art.1º- É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei
Federal nº 3.820/60, alterada pela lei 9.120/95, a percepção de verbas públicas,
constante de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta
Deliberação.
Art.2º- A percepção de diárias, jetons ou auxílio representação não
configura salário ou subsídio, posto que se referem ao exercício de função pública
administrativa gratuita, restrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60,
devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários
e previdenciários devidos, conforme a legislação específica.
HUMBERTO LOPES
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Resolução CRP-06 nº
06/2020, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre
os procedimentos de orientação e fiscalização do
CRP-06 para Pessoas Jurídicas.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-06 nº 07/2024, de 9 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de orientação e fiscalização do
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06; CONSIDERANDO a decisão da
2.430ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-
06, realizada em 18 de janeiro de 2025.
resolve:
Art. 1º. Revogar a Resolução CRP-06 nº 06/2020, de 13 de agosto de 2020, que
dispõe sobre os procedimentos de orientação e fiscalização do CRP-06 para Pessoas
Jurídicas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 14, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Portaria CRP-06 nº
24/2020, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre
os procedimentos de orientação e fiscalização de
Pessoas Jurídicas.
A CONSELHEIRA-PRESIDENTA E A CONSELHEIRA-SECRETÁRIA DO CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-06 nº 07/2024, de 9 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de orientação e fiscalização do
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06;
CONSIDERANDO a decisão da 2.430ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, realizada em 18 de janeiro de 2025.
RESOLVEM:
Art. 1º. Revogar a Portaria CRP-06 nº 24/2020, de 13 de agosto de 2020, que
dispõe sobre os procedimentos de orientação e fiscalização de Pessoas Jurídicas.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a Política de Acessibilidade do
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-
06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial seu art. 93;
resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política de Acessibilidade do Conselho Regional de Psicologia da 6ª
Região - CRP-06, pauta-se por princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Portaria,
bem como às disposições constitucionais, legais e regulamentares vigentes.
§1º As normas gerais e específicas de acessibilidade, emanadas no âmbito do
CRP-06 são consideradas parte integrante desta Política;
§2º As políticas do CRP-06 que tratam de gestão de pessoas integram-se e
harmonizam-se com as disposições desta Portaria.
Art. 2º A Política de Acessibilidade do Conselho Regional de Psicologia da 6ª
Região - CRP-06 é pautada nos princípios da não discriminação e da dignidade inerente
às pessoas com deficiência e será coordenada pela Comissão Especial de Acessibilidade do
CRP-06, composta por uma/um membra/o da Diretoria, uma/um membra/o da Unidade
de Gestão de Pessoas, pela Assessoria Especial e por uma pessoa indicada por cada
Gerência do CRP-06.
Art. 3º É garantido suporte equitativo às/aos trabalhadoras/es do CRP-06 que
possuam pessoas com deficiência como dependentes diretos, considerando consultas
específicas realizadas pela Comissão Especial de Acessibilidade do CRP-06, com o objetivo
de identificar necessidades individuais e promover medidas adequadas de apoio, como
flexibilização de jornada, acesso a programas de bem-estar e orientação sobre direitos e
serviços disponíveis.
Art. 4º Para os fins da aplicação da Política de Acessibilidade do CRP-06,
considera-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos, edificações, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - espaço acessível: aquele que pode ser percebido e utilizado em sua
totalidade por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade
reduzida;
III - pessoas com deficiência: aquelas que têm impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
IV - pessoas com mobilidade reduzida: aquelas que tenham, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução
efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras
opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos,
o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e
alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das
comunicações;
VI - Língua Brasileira de Sinais (Libras): meio legal de comunicação e expressão
de ideias e fatos utilizado pela comunidade de pessoas surdas no Brasil, com natureza
visual-motora e estrutura gramatical própria;
VII - Braille: alfabeto convencional cujos caracteres se indicam por pontos em
alto relevo, onde as pessoas com deficiência visual o distingue por meio do tato;
VIII - Discriminação por motivo de deficiência: qualquer diferenciação, exclusão
ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou
impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;
IX - adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em
cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e
liberdades fundamentais;
X - Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre
outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e
privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo,
atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas; ou
f) barreiras tecnológicas: as que dificultem ou impeçam o acesso da pessoa
com deficiência às tecnologias.
XI - Desenho Universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de
projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistida;
XII - Canais digitais e sistemas eletrônicos do CRP-06: meios de comunicação,
plataformas e sistemas que permitem a interação entre psicólogas/os, trabalhadoras/es e
público em geral com o CRP-06 por meio de sistemas informacionais ou internet de forma
acessível (WCAG ou padrões similares).
TÍTULO
II DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política de Acessibilidade do CRP-06 pauta-se nos seguintes
princípios:
I - respeito pela dignidade inerente às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, por sua autonomia individual e por sua independência;
II - não discriminação;
III - plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade,
sobretudo no que diz respeito às atividades promovidas pelo CRP-06;
IV - respeito pela diferença e a aceitação da diversidade humana; e
V - igualdade de oportunidades.
Art. 6º A Política de Acessibilidade do CRP-06 baseia-se nas seguintes
diretrizes:
I - promoção, proteção e garantia de gozo pleno e igual de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, bem como a promoção do respeito pela dignidade
da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - promoção do aperfeiçoamento de políticas públicas de acessibilidade, com
ênfase nos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - identificação e eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas e
comunicacionais que impeçam às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o
acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, aos serviços, mobiliário,
instalações internas e externas do CRP-06;
IV - garantia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida do pleno
exercício da participação em debates e decisões relativos a ações, projetos e processos de
trabalho que lhes dizem respeito no âmbito do CRP-06;
V - consideração da autonomia, da independência e da segurança das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida na elaboração e na implementação de projetos e
ações no âmbito do CRP-06, em conformidade com a legislação vigente, as melhores
práticas registradas e as políticas de Estado;
VI - atendimento prioritário, especializado e imediato para as pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências e nos serviços do CRP-06;
VII - emprego dos meios de informação, educação e comunicação
institucionais para promover a conscientização a respeito das capacidades e das
contribuições das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seus direitos e suas
condições de vida, bem como combater preconceitos, estereótipos e qualquer
discriminação;
VIII - difusão da Libras como meio de comunicação oficial, na forma da
legislação vigente;
IX - estabelecimento de parcerias institucionais com entidades da
Administração Pública ou Privada e organizações da sociedade civil para cooperação, troca
de experiências, realização de ações conjuntas no campo da promoção da acessibilidade,
além da difusão da Política objeto da presente Portaria; e
X - adoção de medidas voltadas à prevenção de causas e tratamento dos
efeitos de deficiência ou mobilidade reduzida adquiridas devido à atividade laboral na
Casa.
Art. 7º A Política de Acessibilidade do CRP-06 tem como objetivos:
I - zelar pela aplicação da legislação acerca dos direitos das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, bem como das normas técnicas e das recomendações
vigentes, nas ações, nas atividades e nos projetos promovidos e implementados pelas
unidades do CRP-06;
II - incorporar transversalmente os conceitos e os princípios da acessibilidade
em ações, projetos, processos de trabalhos e aquisições realizados na Autarquia, para
atendimento das demandas internas e da sociedade;
III - implementar ações continuadas de inclusão social das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de forma a lhes permitir o pleno exercício da
cidadania no âmbito do CRP-06;
IV - permitir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham
acesso aos ambientes, serviços e recursos materiais disponíveis no CRP-06, eliminando
barreiras físicas e arquitetônicas, com base no conceito de Desenho Universal, e
priorizando soluções inclusivas e sustentáveis;
V - facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos
dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, eliminando barreiras
tecnológicas e de comunicação, promovendo a percepção, da capacidade de operação e
compreensão e a robustez daqueles meios;
VI - promover ações de capacitação de servidoras/es e colaboradoras/es, para
que possam conhecer e adotar novas práticas e tecnologias a fim de garantir atendimento
adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VII - promover ações de sensibilização do corpo funcional, difundindo a cultura
de inclusão no CRP-06 e contribuindo para eliminar o preconceito, a discriminação e
outras barreiras atitudinais;
VIII - incentivar a participação de servidoras/es e colaboradoras/es com e sem
deficiência no planejamento, na execução e na avaliação de ações inclusivas do CRP-06;
IX - avaliar periodicamente o desempenho das ações inclusivas implementadas
no CRP-06, adotando, se necessário, as medidas preventivas e corretivas cabíveis;
X - estabelecer parcerias com outras instituições públicas e privadas para
promover a cooperação técnica e o intercâmbio de conhecimentos e experiências,
disseminar e compartilhar as melhores práticas em acessibilidade, estimular e apoiar a
implementação de ações voltadas à acessibilidade e inclusão social das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida;
XI - acompanhar e propor o desenvolvimento de tecnologias e normas
referentes à acessibilidade;
XII - divulgar as ações realizadas pelo CRP-06 para promover a acessibilidade
e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e
XIII - zelar pela aplicação da legislação acerca dos direitos das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, bem como das normas técnicas e das recomendações
vigentes, nas ações, nas atividades e nos projetos promovidos e implementados pelas
unidades jurisdicionadas ao CRP-06.
Art. 8º O atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida no âmbito do CRP-06 obedecerá às disposições da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, da Lei nº 10.741/03, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo observará, ainda, o disposto
na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a partir do início da sua vigência.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Política de Acessibilidade do CRP-06 alinha-se às estratégias do
Planejamento Estratégico, compõe-se de iniciativas institucionais e instruirá o
funcionamento do sistema de planejamento e gestão, os processos de trabalho, a
formulação da proposta orçamentária e as decisões correlatas.
Art. 10º Cabe à Gerência de Administração e Tecnologia da Informação (GATI),
Coordenação de Subsedes e Gestão de Pessoas promover a implementação da Política de
Acessibilidade do CRP-06, mediante inclusão de iniciativas nos planos institucionais.
Art. 11. Fica a/o Conselheira/o-Presidenta/e do CRP-06 autorizada/o a expedir
os atos necessários à operacionalização desta Portaria e a dirimir os casos omissos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretária
PORTARIA CRP-06 Nº 17, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Aprova e Disponibiliza a Política de Comunicação
Institucional do Conselho Regional de Psicologia da 6ª
Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os objetivos 1.1, 2
e 8 do Planejamento Estratégico de 2024 para a Comissão de Comunicação Institucional
(ComCom) do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06; CONSIDERANDO a
necessidade de cumprir o previsto na Resolução CFP nº 05/2023, que dispõe sobre o regimento
interno da Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a solicitação
de serviços e produtos, bem como de propor diretrizes para o uso de redes sociais por
trabalhadoras e conselheiras do CRP-06; CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.430ª
Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, realizada
em 18 de janeiro de 2025.
resolve:
Art. 1º Aprovar e disponibilizar a Política de Comunicação Institucional para o
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06 que tem por finalidade ser um
instrumento orientador e normativo de ações alinhadas aos planos estratégicos desta
Autarquia, na forma do Anexo.
Art. 2º Ficam sem efeito as disposições que estejam em desacordo com a
Política.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Conselheira Presidenta
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Conselheira Secretária