ACÓRDÃO Nº 130/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 130/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.809/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Maria Betania Rodrigues Bezerra (937.***.***-72); Maria
da Conceicao Vieira Santos (106.***.***-10); Maria das Dores Goncalves de Moura
(107.***.***-69); Miracy Benedita Queiroz de Paula (380.***.***-87); Regina Coeli
Sucena Machado (692.***.***-04); Rosangela Paes Bezerra Salvador (704.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.