ACÓRDÃO Nº 211/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 211/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE-PB), decorrente de denúncia acerca de supostas irregularidades com relação
à desproporção entre o elevado gasto para aquisição de testes rápidos para diagnóstico da
Covid-19 e a baixa testagem feita na população durante a pandemia, relacionados à
Dispensa de Licitação 7/2020, realizada pelo Município de Capim-PB.
Considerando que a unidade técnica, após a realização de diligência, concluiu
que o Município de Capim-PB não apresentou as razões da escolha da empresa
Francineide Jerônimo de Souza - ME, no âmbito da Dispensa de Licitação 7/2020, nem a
pesquisa de preços, que embasou o valor estimado para a referida dispensa e, ainda, não
comprovou a devida habilitação da empresa contratada, para o fornecimento dos testes
rápidos para diagnóstico da Covid-19;
Considerando que a empresa deixou de apresentar a Autorização de
Funcionamento (AFE), para distribuir produtos para saúde, exigida pelo art. 2º da Lei
6.360/1976 e art. 3º da RDC/Anvisa 16/2014, e a Licença Sanitária, emitida pelo órgão de
vigilância do estado;
Considerando que, em se tratando de produto da área médica sujeito a
rigoroso controle sanitário, não basta a sua entrega ao contratante, é necessário que o
fornecedor também cumpra as regras legais e regulamentares aplicadas;
Considerando que a população do município é de 6.970 habitantes e com o
quantitativo de testes adquiridos (100.000 unidades), seria possível testar cada um dos
moradores (independente de faixa etária) catorze vezes, durante os seis meses de
validade dos testes;
Considerando que a AudContratações entendeu que a presente representação
deve ser conhecida, considerada parcialmente procedente e o processo convertido em
tomada de contas especial, cujo valor devido deve se dar pela integralidade do valor pago
pela execução do Contrato 22/2020, equivalente a R$ 410.000,00;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II
e 47 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, inciso IV, alínea g, 202, incisos I e II e 237, inciso IV,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de adotar as providências fixadas no
item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos às peças 26-28;
1. Processo TC-016.998/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Capim-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar a conversão do presente processo de representação em
tomada de contas especial (TCE), autorizando, desde já, a adoção das seguintes
medidas:
1.7.1.1. realizar citação dos responsáveis abaixo, encaminhando cópia da
instrução acostada à peça 26, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da sua ciência, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, o valor do débito abaixo indicado, atualizado monetariamente, nos
termos da legislação vigente, em razão aquisição de kits de testes rápidos, para
diagnóstico da Covid-19, de empresa sem autorização de funcionamento (AFE) e sem
licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância do estado, não sendo possível garantir
que os produtos entregues tenham cumprido as regras sanitárias exigidas, em quantitativo
que não guarda razoabilidade/proporcionalidade em comparação à população do
município de Capim/PB, ocasionando dano ao Erário da ordem de R$ 410.000,00,
equivalente à totalidade do pagamento realizado com amparo no Contrato 22/2020,
conforme o valor e data discriminados a seguir:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .410.000,00 .11/9/2020
1.7.1.1.1. Responsáveis e respectivas condutas:
1.7.1.1.1.1. Responsável 1: Sra. Fabiana Gonçalves de Oliveira (012.***.***-23),
secretária municipal de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Capim-PB.
1.7.1.1.1.2. Condutas do responsável 1: assinar o Contrato 22/2020, com
empresa sem autorização de funcionamento (AFE) e sem licença sanitária emitida pelo
órgão de vigilância do estado, impossibilitando a garantia de que o produto fornecido
teria a eficácia desejada e os resultados fidedignos, bem como atestar o recebimento dos
testes rápidos, sem solicitar a comprovação da autorização de funcionamento da empresa
(AFE) pela contratada, para aquisição de 100.000 testes rápidos, o que não guarda
correlação com a população do município, de 6.970 habitante, segundo o Censo 2022 do
IBGE.
1.7.1.1.1.3. Responsável 2: sociedade empresária Francineide Jerônimo de
Souza - ME (33.864.043/0001-74), contratada por meio do Contrato 22/2020.
1.7.1.1.1.4. Condutas do responsável 2: apresentar à Secretaria Municipal de
Saúde de Capim/PB proposta para fornecimento dos testes rápidos no âmbito da Dispensa
de Licitação 7/2020, assinar o Contrato 22/2020 e fornecer os testes rápidos para
detecção da Covid-19, sem a devida autorização de funcionamento da empresa (AFE) e
ainda sem a licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância do estado.
1.7.1.2. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º
do art. 202 do RITCU;
1.7.1.3. comunicar esta deliberação ao representante, ao Ministério da Saúde,
ao Município de Capim/PB e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba;
1.7.1.4. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial
que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.1.5. encaminhar os autos da tomada de contas especial à AudTCE para
instrução, após a resposta à citação, nos termos do art. 2º da Portaria - Segecex 12/2023
e do art. 13, inciso III, da Portaria - Sejus 1/2023.