ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 480/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Geraldo
Cesar Althoff (ex-Secretário de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Estado de Santa Catarina
por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 667801, o qual teve por objeto
"ações de socorro, assistência e restabelecimento", com prazo de execução assinalado
entre 20/9/2011 e 18/9/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/12/2012
(apresentação da prestação de contas, peças 10-63) e 27/7/2021 (Parecer
107/2021/RESUD/Gabinete-SE, sobre a análise técnica de prestação de contas, peça 65);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 100-102) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 103),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.267/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Geraldo Cesar Althoff (147.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.