ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.457/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda. - ME (CNPJ:
28.596.955/0001-72)
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leonardo Thiago Schelhan Campos Siqueira,
representando Siqueiras Editora e Comercio de Som Ltda - Me; Caroline Scopel Cecatto
(64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A. e ao
representante;
1.7.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na
Licitação Eletrônica 2024/00994, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. concessão de um dia útil ao invés de dois dias úteis para o reenvio
da planilha de composição de preços, considerando que o valor total ofertado pelo
licitante foi aceitável, mas os valores unitários necessitavam de ajustes, contrariando o
item 7.2.2 do edital e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no
art. 31 da Lei 13.303/2016;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.