ACÓRDÃO Nº 2/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.249/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Iokanaan Santana (034.***.***-34); Noyberts Lucas Dantas
(003.***.***-71); José Manoel Nunes Freire (266.***.***-49); José Matheus de Oliveira
Costa (067.***.***-56).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Propriá-SE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Henrique Lucas de Souza Barbosa (OAB/SE 11561),
representando Iokanaan Santana e José Manoel Nunes Freire.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da correta
aplicação dos recursos transferidos ao Município de Propriá/SE por força do Convênio
879959/2018 (registro Siafi 879959), que tinha por objeto a realização do projeto
denominado "115ª Festa de Bom Jesus dos Navegantes",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. acatar as razões de justificativas apresentadas por Noyberts Lucas
Dantas, José Manoel Nunes Freire e José Matheus de Oliveira Costa, excluindo-os da
presente relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Iokanaan Santana;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º,
inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade de Iokanaan Santana e
condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos
termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional:
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .17/1/2019 .291.355,19 .Débito
. .24/4/2019 .564,55 .Crédito
9.4. aplicar a Iokanaan Santana a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e
à Procuradoria da República no estado de Sergipe, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0002-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.