ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Antonio Vieira de Oliveira, emitido pelo
Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que o ato de admissão do interessado no cargo de Perito
Criminal Federal foi julgado legal pelo Acórdão 10.008/2019-TCU-2ª Câmara, de autoria
do Ministro Aroldo Cedraz (TC 024.149/2010-1);
considerando que a Unidade Instrutora, ao analisar o ato de aposentadoria
em epígrafe, não identificou irregularidades;
considerando, por fim, que o registro tácito já operou, pois o ato concessório
foi disponibilizado inicialmente ao Tribunal em 23/6/2015 (fl. 1 da peça 3)
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao Tribunal pelo reconhecimento do registro tácito do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260 do Regimento Interno c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em
reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do Acórdão
122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em
favor de Antonio Vieira de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.698/2015-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Vieira de Oliveira (062.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.