ACÓRDÃO Nº 45/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 45/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.734/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa) no Estado do Pará
3.2. Responsável: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA
4. Unidade: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da ausência de comprovação da
aplicação regular de parte dos recursos transferidos ao Município de Bom Jesus do
Tocantins/PA, por meio do Convênio 614/2011, para a aquisição de veículos e
equipamentos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992, no art.
202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Bom Jesus
do Tocantins/PA;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
Município de Bom Jesus do Tocantins/PA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das importâncias a seguir discriminadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Original
. .14/6/2016 .23.459,76
. .9/9/2016 .80.000,00
9.3. comunicar ao responsável que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. enviar cópia desta decisão à Fundação Nacional de Saúde e ao Município
de Bom Jesus do Tocantins/PA.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.